Recuperação de Créditos Tributários

Recuperação de Créditos Tributários

Atuação Judicial

A recuperação de créditos tributários é essencial para a permanência do empreendimento no mercado, aumentando a competitividade frente aos concorrentes.

Não é novidade que no Brasil existe uma carga tributária altíssima. Porém, muitas vezes o empresário desconhece que existem possibilidades de recuperação de valores pagos a maior, com a mais ampla segurança jurídica.

Além disso, há a possibilidade de regularizar o CNPJ para que pague menos tributos de forma futura: resgata-se os últimos 5 anos pagos a maior e regulariza-se a tributação para o futuro.

A Receita (vinculada à União, Estado ou Município) é órgão vinculado ao Poder Executivo, contudo, em última instância, quem realiza a análise de legalidade de seus atos é o Poder Judiciário.

Em muitos casos, há divergência de posicionamento entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário. É exatamente desta forma que o escritório poderá auxiliar, trazendo justiça fiscal aos contribuintes, exigindo a aplicação da lei de forma correta à empresa.

Lista-se alguns cases de sucesso (produtos jurídicos) que o escritório trabalha:

• Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS;
• Exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS/COFINS;
• Redução da base de cálculo de tributação das clínicas médicas e odontológicas do Lucro Presumido, equiparando a base de tributação de hospitais;
• Inconstitucionalidade do adicional de 10% do FGTS;
• Não incidência previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória da folha de salário;
• Outros (solicite a disponibilidade de teses para o seu seguimento e regime tributário.

Atuação Extrajudicial

Além da atuação judicial, com processos, o escritório realiza auditorias fiscais junto ao seu escritório de contabilidade ou setor interno, com o objetivo de auxiliá-los em determinadas questões divergentes, auxiliando também em reduções da carga tributária paga.