Administrativo e Regulatório

A atuação perante órgãos da administração pública é essencial para o bom funcionamento da empresa, tanto com a obtenção de licenças e credenciais, quanto na obtenção de benefícios específicos, como leis de incentivo às indústrias, doações de imóveis com encargos e participação de licitações.

Para que a empresa atue de forma regular, como já dito, são necessárias várias licenças e credenciamentos perante os órgãos estatais competentes, por exemplo: ADAPAR, ANVISA, INMETRO, MAPA, vigilância Sanitária, CMN, CMV, BACEN, FEBRABAN, etc.

Muitas vezes a atuação jurídica perante estes órgãos tem o objetivo de evitar ações judicias, individuais e coletivas, bem como manter um bom padrão e nome, inclusive para a participação de licitações e outras modalidades contratuais com o Estado.